Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Aluguero, disponível em aluguero.com.br e no aplicativo em app.aluguero.com.br, oferecido por:

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

1. O que o Aluguero é (e o que não é)

O Aluguero é um software de gestão de aluguéis: uma ferramenta que organiza imóveis, inquilinos, contratos, cobranças, reajustes, vistorias e obrigações fiscais do locador. Quem toma as decisões e assina os contratos é você.

Para deixar sem margem de dúvida, o Aluguero não é:

• imobiliária, corretora ou administradora de imóveis — não intermediamos locação, não captamos inquilino, não visitamos imóvel, não administramos carteira;
• instituição financeira ou de pagamento — não custodiamos, não movimentamos e não retemos dinheiro seu (veja a seção 5);
• escritório de advocacia — nada no produto é consultoria ou parecer jurídico;
• escritório de contabilidade — nada no produto é consultoria contábil ou tributária, nem substitui o seu contador.

Os textos, modelos, cálculos e relatórios da plataforma são ferramentas de apoiopara uma decisão que continua sendo sua.

2. Conta, cadastro e credenciais

• Para usar o Aluguero é preciso criar uma conta, ser maior de 18 anos e ter capacidade civil. Se você cadastra em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Tudo o que for feito na sua conta é considerado feito por você. Se desconfiar de acesso indevido, avise imediatamente pelos canais da seção 8.
• Uma conta pode ter mais de um titular, conforme o plano. Quem convida assume a responsabilidade pelo que o convidado fizer dentro da conta.
• O portal do inquilino é aberto por convite do titular, com link de validade limitada. O inquilino enxerga apenas os dados da locação dele — nunca o financeiro do titular nem outros inquilinos.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou que gerem risco de segurança para a plataforma ou para terceiros. Sempre que possível, avisaremos antes.

3. Planos, limites e excedentes

Os planos vigentes, seus limites e os custos variáveis são estes. Os excedentes são cobrados por uso, além da mensalidade — eles não estão embutidos no preço do plano:

O uso é medido mensalmente e o que passar da franquia entra na cobrança do período seguinte. Ao atingir um limite duro do plano (imóveis, inquilinos, titulares), a plataforma bloqueia a criação de novos registros até que você faça a mudança de plano — nada é cobrado automaticamente por ultrapassar esses limites. Única exceção: o titular adicional do plano Gestor, que não é bloqueado — acima dos 10 titulares inclusos, cada titular a mais é permitido e passa a ser cobrado pelo valor indicado no card do plano, acima.

O plano Gratuito é permanente dentro dos limites acima e não exige cartão de crédito.

4. Cobrança, reajuste e cancelamento

• A assinatura é mensal e recorrente. O pagamento acontece em página hospedada pelo provedor de pagamentos, onde você escolhe entre PIX, boleto ou cartão.
• Nenhum dado do seu cartão passa pelo Aluguero. Não recebemos, não vemos e não armazenamos número, validade ou código de segurança.
• Os recursos pagos são liberados na confirmação do pagamento, não no momento em que a página de pagamento é aberta.
• Não há fidelidade nem multa de cancelamento. Você pode cancelar quando quiser; o acesso continua até o fim do período já pago e não há cobrança do período seguinte.
• Em caso de atraso, a conta pode ser marcada como inadimplente e ter recursos pagos suspensos até a regularização. Seus dados permanecem, nos prazos da Política de Privacidade.
• Arrependimento: contratações feitas pela internet podem ser desfeitas em até 7 dias, com devolução do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Antes de cancelar, exporte o que você precisa — relatórios fiscais e DIMOB em PDF e CSV, e contratos em PDF.

5. O dinheiro do aluguel não passa pelo Aluguero

Este ponto é estrutural e não muda: o valor do aluguel vai direto para a sua conta no provedor de pagamentos. A cobrança do inquilino é emitida na conta que você conecta ao Aluguero, com as suas credenciais, e o dinheiro cai lá.

• Não retemos, não intermediamos e não repassamos valores de aluguel. Não cobramos percentual sobre o seu aluguel.
• A relação de conta de pagamento, tarifas de boleto/PIX, prazos de liquidação e chargebacks é entre você e o provedor de pagamentos, regida pelos termos dele.
• A cobrança da assinatura do Aluguero é um fluxo separado, feito pela nossa própria conta no provedor. Uma coisa não se mistura com a outra.
• Se um pagamento do inquilino não for identificado, quem tem o extrato é você: a conferência e a baixa manual são feitas por você na plataforma.

6. O que o Aluguero não garante

As isenções abaixo não são formalidade. Elas descrevem limites reais das ferramentas, e vale a pena lê-las antes de confiar num resultado.

6.1. Modelos de contrato e cláusulas

Os modelos de contrato e as cláusulas oferecidas são um ponto de partida, não um contrato pronto para qualquer situação. Eles não consideram as particularidades do seu imóvel, da sua garantia, do seu inquilino ou da legislação municipal aplicável.

A responsabilidade pelo conteúdo do contrato é sua. Recomendamos revisão por advogado antes de assinar. O Aluguero não responde por cláusula inadequada, inválida ou insuficiente em contrato gerado a partir dos modelos.

6.2. Análise de crédito

A análise de crédito não garante a qualidade de crédito do consultado — apenas apresenta o histórico de crédito registrado dele.

Ou seja: o resultado é uma fotografia do histórico registrado em bureau de crédito, não uma previsão de que a pessoa vai pagar nem uma recomendação de aprovar ou recusar. A decisão de alugar é sua, e o Aluguero não responde por inadimplência de inquilino aprovado nem por oportunidade perdida com inquilino recusado.

A consulta só é feita com o consentimento registrado da pessoa consultada, é cobrada por consulta e não é reembolsável depois de executada — inclusive quando o resultado não for o esperado.

6.3. Cálculo fiscal e nota fiscal

O módulo fiscal apoia a sua apuração: indica se você tende a estar obrigado a emitir nota, simula tributos e organiza os dados para a declaração e para o DIMOB. Os cálculos partem de parâmetros e regras que podem mudar, e dependem inteiramente dos dados que você cadastrou.

A responsabilidade tributária continua sendo sua, como contribuinte: apurar, declarar, emitir e recolher. Nada aqui substitui o seu contador. Não respondemos por multa, juros ou autuação decorrentes de dados incorretos, de interpretação da norma ou de obrigação acessória não cumprida.

6.4. Comunicação com inquilinos

Avisos automáticos dependem de dados de contato corretos e de fatores fora do nosso controle (filtros de spam, caixa cheia, provedor do destinatário). Não garantimos entrega nem leitura de nenhuma mensagem. Notificação com efeito jurídico — cobrança, notificação premonitória, despejo — deve seguir a forma prevista em lei e no contrato.

6.5. Limitação geral

Na máxima extensão permitida pela lei, o Aluguero não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Nossa responsabilidade por danos diretos comprovados fica limitada ao valor que você pagou pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei — em especial o Código de Defesa do Consumidor — não permite afastar.

7. Uso aceitável e suas responsabilidades

Ao usar o Aluguero, você se compromete a:

• usar a plataforma apenas para fins lícitos, ligados à gestão dos seus imóveis;
• ter base legal para os dados de terceiros que inserir — inquilinos, fiadores, testemunhas — e informá-los sobre o tratamento. Nesses dados, quem é controlador perante a LGPD é você; o Aluguero atua como operador (veja a Política de Privacidade);
• não tentar burlar limites de plano, não fazer engenharia reversa, não sobrecarregar a infraestrutura, não raspar dados em massa e não acessar conta alheia;
• não usar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas a quem não tem relação contratual com você;
• manter a guarda dos seus documentos originais. A plataforma é uma cópia organizada de trabalho, não o seu arquivo definitivo.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é oferecido "no estado em que se encontra": pode haver interrupção para manutenção, falha de terceiros dos quais dependemos ou evento fora do nosso controle. Sempre que possível, manutenções programadas são avisadas com antecedência.

Suporte: por e-mail em contato@aluguero.com.br e pelo WhatsApp, em dias úteis.

9. Propriedade intelectual

• O software, a marca "Aluguero", o logotipo, a interface e os modelos são nossos ou licenciados a nós. Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, enquanto durar a assinatura — nada além disso é transferido.
• Os seus dados continuam seus. Contratos, cadastros, documentos e fotos que você insere permanecem de sua titularidade. Você nos concede apenas a autorização necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com o fim de operar o serviço para você.
• Você garante que tem direito sobre o conteúdo que envia e responde por ele — inclusive por fotos e documentos de terceiros.
• Podemos usar dados agregados e anonimizados (que não identificam ninguém) para melhorar o produto e produzir estatísticas.

10. Alterações destes Termos

Esta é a versão termos-2026-07, em vigor desde 23 de julho de 2026. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na lei.

Mudanças relevantes — preço, escopo do plano, limitação de responsabilidade — serão comunicadas por e-mail ou dentro do aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa. Continuar usando depois disso significa aceitar o texto novo. Correções de redação e ajustes sem impacto para você podem entrar em vigor na publicação.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras — em especial o Código Civil, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) no que toca às locações que você administra, a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia, conforme o art. 101, I, do CDC. Não há aqui cláusula que obrigue você a litigar longe de casa — cláusula assim é abusiva, e não a queremos.

Antes de qualquer disputa, tente falar com a gente: contato@aluguero.com.br. Quase tudo se resolve por e-mail.